Qual é o prazo para envio ou comunicação de uma infração de trânsito ao infrator? – Rafael Coimbra, Imigrante (RS)
Essa é uma questão que parece simples, mas se torna complexa por conta da falta de clareza da legislação. O advogado Gustavo Fonseca, da Doutor Multas, explica que o órgão de trânsito tem 30 dias para emitir a notificação, o que é diferente de 30 dias para comunicar o infrator.
“O órgão pode emitir no 30o dia e ainda levar mais um tempo até a ‘cartinha’ chegar para o motorista”, explica Gustavo Fonseca.
Segundo o advogado, não existe um prazo específico para que a notificação chegue até a casa do infrator.
“Aqui existe uma lacuna na lei, mas a emissão da notificação implica em já haver o processo de comunicação ao motorista. Aí é o prazo dos correios ou da notificação entrar no sistema eletrônico, se o motorista for adepto ao SNE (Sistema de Notifi-cação Eletrônica). Caso o prazo seja violado, o órgão normalmente dá continuidade ao processo, obrigando o condutor a manifestar o seu direito através de um recurso.”
O especialista reforça que, mesmo que o prazo estoure, o órgão muitas vezes emite a multa já fora da norma legal. Neste caso, o condutor precisa recorrer para apontar o erro e, assim, cancelar a multa.