Uma vitória histórica para colecionadores e proprietários de carros usados. A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação.
A medida visa padronizar a legislação no Brasil, estendendo o benefício para estados que ainda cobravam o IPVA de veículos mais antigos, como era o caso de Minas Gerais e Pernambuco.
Por outro lado, isso reforça uma característica da legislação brasileira, que beneficia carros antigos em vez de estimular a renovação da frota circulante.
O que muda na prática
Até então, a regra de isenção do IPVA era uma competência estadual. Enquanto alguns estados isentam modelos com 10 ou 15 anos, outros mantinham a cobrança por períodos mais longos ou até mesmo indefinidos.
Com a aprovação da PEC, a Constituição Federal tende a assegurar que nenhum estado poderá cobrar o IPVA de veículos fabricados há 20 anos ou mais. Na prática, para o calendário de 2026, automóveis fabricados até 2006 estariam livres da cobrança.
Vale ressaltar que a regra estabelece um teto: estados que já concedem isenção com prazos menores (como 10 ou 15 anos) podem manter seus benefícios atuais. A PEC apenas impede a tributação sobre os veículos que ultrapassem a marca das duas décadas.
A autoria do projeto é do senador Cleitinho (Republicanos-MG), com relatoria do deputado Euclides Pettersen (Republicanos-MG). Durante a sessão, houve orientação favorável da liderança do governo, alinhando base e oposição na aprovação da medida. No primeiro turno, foram 412 votos a favor e apenas 4 contra. No segundo turno, o placar se manteve elástico: 397 votos sim contra 3 não.
Próximos passos
Diferente de projetos de lei comuns, que exigem sanção presidencial, a Proposta de Emenda à Constituição segue um rito próprio. Conforme anunciado pela presidência da Câmara ao final da votação, a matéria vai à promulgação pelo Congresso Nacional.
Isso significa que a regra passará a valer assim que o texto for publicado no Diário Oficial da União, garantindo o alívio no bolso dos motoristas já para os próximos exercícios fiscais.
source https://quatrorodas.abril.com.br/noticias/isencao-ipva-20-anos-aprovada-camara-regras/